A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não dará prosseguimento à abertura de processo de caducidade da concessão da Oi, que passa por processo de recuperação judicial. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (22) em reunião extraordinária. Inicialmente convocada para o dia 16, a reunião foi transferida para esta quinta-feira. O encontro foi fechado ao público por se tratar de assunto sigiloso, informou a Anatel.
A medida, que havia sido proposta no ano passado por um dos conselheiros da agência, poderia resultar, na prática, na cassação das concessões e autorizações da Oi para operar serviço de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.
“Não foi acatada a proposta de instauração do processo de caducidade. A decisão também levou em consideração o processo de recuperação judicial”, disse o diretor-presidente da Anatel, Juarez Quadros. De acordo com Quadros, a decisão foi unânime. Na reunião, a agência também decidiu manter o acompanhamento especial do processo da Oi.
Com um dívida total de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores, entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi passa por um turbulento processo de recuperação judicial. Aprovado em dezembro do ano passado em assembleia geral de credores no dia 19 de dezembro, o plano foi homologado no início de janeiro pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana. Apesar da homologação, a Oi ainda vive um ambiente de disputa entre acionistas e o atual conselho de administração da empresa.
Quadros comentou ainda a abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar supostas irregularidades no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Anatel com a Telefonica. A investigação, a cargo do procurador da República Ivan Cláudio Marx, correrá em caráter sigiloso e vai “apurar suposto esquema de corrupção engendrado na Anatel, consubstanciado no favorecimento do grupo telefônica em detrimento do grupo Oi”, diz a portaria divulgada pelo MPF.
“Não conheço o processo que foi aberto. A portaria, foi aberta em janeiro, mas só foi divulgada agora. A peça que está divulgada não declara quem fez a denúncia junto ao Ministério Público. A Anatel ainda não foi procurada pelo órgão”, disse o diretor-presidente da Anatel.
Firmado com a Anatel em outubro de 2016 e aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no fim de setembro do ano passado, o TAC da Telefônica prevê a substituição por investimentos.
Na ocasião, o tribunal determinou um prazo para que a Anatel detalhasse as cidades onde os investimentos deveriam ser realizados. Pelo acordo, a Telefônica converterá os R$ 2,199 bilhões em multas em investimentos de R$ 4,87 bilhões na rede da própria operadora. Entre as determinações firmadas, está a exigência de que a Anatel fixe o município e a região onde deverão ser executadas as melhorias.
A medida se deve ao fato de o TCU considerar que os investimentos se concentravam excessivamente na Região Sudeste, que já é dotada de uma expressiva infraestrutura de comunicações em comparação com outras regiões do país.
A investigação pode por em risco o TAC, uma vez que o prazo para para a prescrição de parte das multas termina em abril. Para Quadros, é possível finalizar o processo antes do prazo. Ele não descarta, porém, a possibilidade de prescrição. “Há a decisão do TCU, determinando ações por parte da Anatel – e elas já foram retrabalhadas na área técnica –, mas ainda não subiram ao conselho diretor. Após passar pelo conselho, tem que voltar ao TCU para, então, haver qualquer decisão deliberativa quanto à assinatura, ou não, daquilo que foi aprovado no TCU.”