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"Bela vitória", diz Temer sobre aprovação da meta fiscal

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O presidente interino Michel Temer disse que foi uma  “bela vitória” a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que revisa a meta fiscal para 2016, autorizando o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas este ano. Temer deu a declaração após a cerimônia de entrega de credenciais de embaixadores de seis países. 

A entrega de credenciais ocorreu no Salão Oeste do Palácio do Planalto. O ministro das Relações Exteriores, José Serra, participou da cerimônia.

A cerimônia oficializa os embaixadores como representantes de seus países no Brasil. De acordo com o ministério, um embaixador assume o posto depois de entregar documentos ao governo do país onde irá atuar. A entrega das credenciais ao presidente da República é uma formalidade que aumenta as prerrogativas de atuação do diplomata no Brasil. Foram credenciados os embaixadores da República Democrática do Congo, Mutombo Bakafwa Nsenda; do Paquistão, Burhanul Islam; do Iraque, Arshad Omar Esmaeel; da Grécia, Kyriakos Amiridis; da Namíbia, Samuel S. Nuuyoma; e da Croácia, Zeljko Vukosav.

Protesto

Durante a entrega das credenciais, integrantes da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf) fizeram um protesto na Praça dos Três Poderes, que pode ser ouvido dentro do Palácio do Planalto. Os manifestantes são contra a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e pedem a saída de Temer da presidência da República. O grupo vaiou os diplomatas no momento em que desceram a rampa para deixar o Planalto. 

Por volta das 12h, o grupo saiu da frente do Palácio do Planalto. Eles devem fazer manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir celeridade nas investigações que envolvem integrantes do governo interino. 

Congresso aprova déficit de R$ 170,5 bilhões na meta fiscal de 2016

Depois de 16 horas de sessão conjunta da Câmara e do Senado, o Plenário do Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) o projeto de lei que altera a meta fiscal e permite que o governo feche o ano com déficit de R$ 170,5 bilhões. 

O projeto era considerado prioritário pelo governo do presidente interino Michel Temer, já que sem a aprovação várias despesas teriam que ser cortadas e a meta já aprovada para o ano previa um superávit de R$ 24 bilhões. A presidente afastada Dilma Rousseff já havia proposto em março a transformação de superávit em estimativa de déficit de R$ 96 bilhões, sob alegação de queda de arrecadação e aumento dos gastos públicos.

Durante a sessão, parlamentares da oposição ao atual governo questionaram o fato de o projeto não ter passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e tentaram obstruir a votação. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo (texto modificado pelo relator). A equipe econômica do governo Temer, ao anunciar na semana passada o novo déficit, afirmou que o valor é um "teto", o que significa que o rombo pode não chegar aos R$ 170,5 bilhões, que faria com que o resultado fosse o pior na série histórica desde 1997. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, apresentou um novo cálculo para o déficit, excluindo a previsão de arrecadações consideradas incertas — como a recriação CPMF, ainda em discussão, e a repatriação de recursos no exterior, ainda não efetivada.

Reação

O relator do PLN 1 na CMO, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), desempenhou o mesmo papel no Plenário. Ele afirmou que o projeto enviado por Temer é “essencialmente o mesmo” daquele concebido por Dilma, tendo como diferença apenas o horizonte da meta fiscal. Para o relator, as razões para expansão do deficit estão bem explicadas e são “fáceis de ser entendidas”.

Nogueira disse, ainda, que chegou a conversar com o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, que participou da elaboração do texto original do PLN 1. Segundo o relator, Barbosa manifestou o entendimento de que o novo número é “justo”.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que a nova meta é reflexo da condução econômica do governo afastado e permite que o país veja com clareza os problemas da política fiscal que era adotada. "Hoje é um dia importante para a sociedade brasileira tomar conhecimento do tamanho do desfalque que foi praticado no país. A nova meta fiscal explicita a irresponsabilidade do governo e escancara a maneira como ele enganava a população".

Por sua vez, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o cálculo proposto pela atualização do projeto não tem base na realidade, exagera as frustrações de receitas e mantém expectativas de despesas que ainda não foram realizadas. Para ele, o novo texto busca justificar um arrocho econômico. "Esse número é absolutamente artificial e incorreto. É uma metodologia contraditória que busca criar um cenário de terra arrasada, que não é o da economia brasileira hoje, para justificar medidas que visam atingir os programas sociais. Conhecemos essa história".

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi outro a criticar a metodologia de cálculo do novo texto e disse enxergar uma contradição no discurso da base de apoio ao atual governo, que pretende rebaixar a meta fiscal agora mas criticava a mesma postura quando estava na oposição. Para Lindbergh, as atitudes desse grupo político contribuíram para “desmoralizar” os marcos fiscais. "Querem um deficit de 150 bi em oito meses porque erraram ao criminalizar a política fiscal. Agora querem jogar a meta lá para baixo. Pensam que enganam a quem? Destruíram o instituto da meta fiscal".

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participou da atualização do PLN 1 como ministro do Planejamento, defendeu que o ajuste marca o início de um período de mais realismo fiscal e orçamentário no governo. Ele observou que a nova meta leva em conta despesas e necessidades que eram ignoradas pelo texto original do projeto. "Já estive aqui neste Plenário diversas vezes mudando a meta de superavit para deficit, porque o governo não fazia um orçamento realista. Esta é uma noite histórica porque o governo mudou na sua política fiscal e orçamentária. Estamos colocando um espaço fiscal equilibrado".

Entre as despesas que passam a ser consideradas na nova meta fiscal, Jucá elencou as obras da transposição do rio São Francisco, investimentos em educação e saúde e pagamento de aluguéis de embaixadas brasileiras. O senador também apontou que o novo cálculo incorpora a renegociação das dívidas de estados e municípios.

A sessão teve vários pontos de tumulto, com parlamentares interrompendo os oradores e falando fora dos microfones ou sem liberação da palavra pela presidência da Mesa. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lindbergh Farias, em diferentes momentos, chegaram a ocupar tribunas do Plenário em protesto contra o tempo de fala concedido a eles, que entenderam ser menor do que o Regimento Comum garantia.

Retirada de pauta

Antes do início da análise do PLN 1, parlamentares da oposição requisitaram a retirada do projeto da pauta. O deputado Afonso Florence (PT-BA) argumentou que as mudanças ao texto apresentadas na segunda-feira (23) pela equipe do presidente interino Michel Temer exigiriam a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Mista de Orçamento.

"O texto substituto retira a identificação da alocação dos gastos autorizados com o deficit, que estava no PLN 1. Nós queremos ter a oportunidade de reinserir", disse.

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) também defendeu esse ponto de vista, lembrando que o projeto promove alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Sendo assim, segundo ele, seria preciso reabrir os prazos referentes à tramitação da LDO.

O presidente Renan Calheiros rejeitou a questão de ordem e respondeu que a prática adotada para o PLN 1 é a mesma que vinha sendo usada para as alterações de metas fiscais nos últimos anos. "A presidente Dilma Rousseff mandou duas mensagens como esta no ano passado, e o prazo de emendas não foi reaberto. Nós agimos da mesmíssima maneira. Não se trata nem de presidente Dilma nem de presidente Michel, trata-se de interesse do Brasil, e o Congresso Nacional tem responsabilidade com isso".

A senadora Vanessa Grazziotin questionou também o fato de a CMO não ter dado parecer sobre o projeto de mudança da meta fiscal. A comissão não atingiu quórum de deliberação em nenhuma das reuniões marcadas para analisar o PLN 1. Vanessa anunciou a intenção de “judicializar” o assunto. "O rito da CMO está estabelecido pela Constituição. Não podemos alegar artigos de regimento para justificar que ela não dê parecer. Em nenhum momento o Plenário do Congresso votou uma lei que trata de orçamento sem o parecer da CMO".

A senadora mencionou ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à aprovação de uma medida provisória diretamente em Plenário, sem passagem por comissão mista. Segundo ela, o STF determinou, ali, que as comissões mistas sempre dessem parecer às matérias que dizem respeito a elas antes da votação em Plenário.

Renan respondeu que, como presidente do Congresso, tem a prerrogativa de levar matérias diretamente para o Plenário após transcorrido um prazo, e que há precedente para isso. Ele também avaliou que a decisão do STF citada por Vanessa não se aplica ao caso do PLN 1 e nem à CMO. "Todos os anos nós votamos matérias orçamentárias com parecer oral no Plenário. A decisão do STF é específica para medidas provisórias. É apenas com relação a elas que se exige o parecer prévio".

Ao fim da deliberação sobre os vetos, os oposicionistas apresentaram um requerimento para inverter a pauta, o que jogaria a votação da nova meta para depois de outros itens na fila do Congresso. O pedido, porém, foi rejeitado e o Plenário procedeu imediatamente à apreciação do PLN 1.

Vetos que trancavam a pauta provocaram sessão longa

Para que o Congresso votasse o projeto de alteração da meta fiscal, seria necessária a análise dos 24 vetos presidenciais que trancavam a pauta. Por isso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), iniciou a sessão às 11h30 desta terça-feira (24). No entanto, foram apresentados 13 destaques aos vetos, que precisaram ser analisados um a um. Os congressistas aprovaram três destaques, derrubando três vetos; os demais foram mantidos, o que tornou possível votar o projeto com a nova meta fiscal.

Inicialmente, os 24 vetos foram mantidos em votação única em cédula. No entanto, foram apresentados 13 destaques aos vetos, que precisam ser analisados um a um. Até pouco antes das 23h, os congressistas aprovaram três destaques, derrubando três vetos. Cinco destaques ainda aguardam apreciação. Só após a conclusão da análise será possível votar a meta fiscal.

O primeiro destaque aprovado derrubou o veto ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 682, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural. O dispositivo aprovado desobriga o produtor rural de contratar apólice da seguradora do banco em que tomou empréstimo, o que era considerado venda casada.

De acordo com o dispositivo que passa agora a constar da lei, é livre a escolha do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural. O Poder Público também não poderá exigir a contratação de um determinado seguro como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

Igualmente vetado na nova lei, foi restabelecido com a votação de hoje dispositivo que prevê o fornecimento de dados históricos individualizados sobre a atividade agropecuária a ser segurada referente a ciclos produtivos anteriores.

Na votação na Câmara, foram 293 votos pela aprovação do destaque e 11 contra. No Senado, houve 51 votos pela derrubada do veto e 4 contra. Para aprovação de um destaque e consequente derrubada do veto, são necessários os votos favoráveis de pelos menos 257 deputados e de 41 senadores.

Na votação de destaque a veto do Executivo ao projeto de lei que tratou da anistia a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados, os parlamentares aprovaram o dispositivo rejeitando o veto. Na votação na Câmara, foram 286 votos a favor e 8 contra. No Senado, houve 44 votos a favor do destaque e sete contra.

Em outra votação, o Congresso aprovou destaque e, com isso, derrubou o veto parcial ao projeto de lei de conversão da MP 691, que autorizou à venda de imóveis pela União, inclusive de terrenos da Marinha, cujos recursos seriam destinados ao Programa de Administração Patrimonial da União. Com a aprovação do destaque, o texto a ser incluído na Lei 13.240 prevê o repasse de 20% do valor da venda de imóveis da União aos municípios onde estão localizados.

Com agências Brasil e Câmara