Após decisão provisória da ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da mobilização dos prefeitos em encontros com ministros na última quarta-feira, 3, o governo federal editará novo decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União.
O documento, que será publicado nas próximas horas, estará alinhado, segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem burocracia.
Da reunião de dirigentes da FNP com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira, participaram, na quarta-feira, 3, os prefeitos de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho, secretário-geral da FNP, e do Guarujá (SP), Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas, o secretário de Relações Internacionais e Federativas de São Paulo (SP), Vicente Trevas, representado o prefeito Fernando Haddad, e o secretário de Finanças de Santo André (SP), Antônio Carlos Granado, representando o prefeito Carlos Grana. Durante a audiência, sensibilizado com as demandas apresentadas pelos dirigentes da FNP, o governo se comprometeu a dar uma resposta rápida à situação.
De acordo com o prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, presidente da FNP, a assinatura dos aditamentos vai ajudar a desafogar os cofres desses municípios. “Têm casos em que já há dinheiro a receber. Precisamos finalizar isso para não sobrecarregar ainda mais as contas das cidades”, disse.
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu a necessidade de autorização legislativa, no dia 2 de fevereiro, a FNP enviou um ofício de orientação para os 180 municípios com esse tipo de dívida. No documento firmava o entendimento de que, diante dessa decisão, esses aditamentos não configuravam novas operações de crédito.
Com o novo decreto, os municípios ficarão desobrigados das regras estipuladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Resolução 43/2001 do Senado Federal para operações de crédito, detalhadas no Manual para Instrução de Pleitos (MIP) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para o prefeito Luiz Marinho, o impasse está perto de ser concluído. “Conseguimos construir uma saída viável para resolver a questão, demonstrando que com diálogo podemos avançar”, afirmou.
A FNP espera a publicação do Decreto ainda hoje. Há um elevado número de municípios que têm o vencimento desses contratos todo dia 10, data na qual são creditados recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um exemplo dessa situação é o município de Nanuque (MG), que tem parcela a vencer no dia 10, quarta-feira de cinzas.