O empresário Eike Batista enfrenta novo processo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que apura se o empresário teria infringido o artigo 115 da Lei das Sociedades Anônimas enquanto presidente do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A (Ogpar).
De acordo com o artigo, “o acionista não poderá votar nas deliberações da assembleia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia”.
Ao todo, as empresas de Eike Batista são alvo de 28 processos administrativos, sendo 13 sancionadores na Comissão de Valores Mobiliários.
O empresário Eike Batista é alvo também de denúncias de crimes contra o mercado financeiro em transações envolvendo as empresas OSX e OGX, oferecidas à Justiça pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) e pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ).
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