Jornal do Brasil

Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014

Economia

Decisão da CVM de não aceitar proposta do governo foi correta, diz especialista

Para professor, decisão da União entrou em claro conflito de interesses com acionistas minoritários

Jornal do BrasilRafael Gonzaga

O mercado tem visto com bons olhos o fato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ter recusado uma proposta do governo visando encerrar o processo que investiga um suposto descumprimento da União Federal do artigo 115, da Lei das S.A.. O descumprimento teria ocorrido durante a participação do governo na assembleia geral extraordinária da Eletrobras em dezembro de 2012, que teria aprovado a renovação de concessões de acordo com a Medida Provisória 579/2012. Essa medida determinou que fosse antecipada a concessão de geração e transmissão de energia e teria gerado prejuízos à Eletrobras no ano seguinte.

O Termo de Compromisso que o governo apresentou em abril na tentativa de extinguir o processo indicava a realização de um evento com tema relacionado ao mercado de capitais e à economia brasileira, com a participação de Mantega e de líderes do setor.

O artigo 115, parágrafo 1 da Lei das S. A., diz que o acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia e que será considerado voto abusivo aquele exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas ou a obter vantagem ou que possa resultar em prejuízo para a empresa ou outros acionistas. De acordo com o professor Aureliano Bressan, doutor em Economia aplicada, é difícil saber o que a União pode sofrer casos seja responsabilizada pela acusação de descumprimento desse artigo, visto que é possível que o caso não possua precedentes no mercado brasileiro. “Cabe ressaltar que, mesmo que ele se arraste por mais algum tempo nas esferas decisórias da CVM, ainda é possível uma Ação Coletiva de Responsabilidade Civil, por parte dos acionistas minoritários, via Procuradoria Geral da República, para responsabilizar a União por prejuízos aos investidores minoritários, com uma possível ação indenizatória”, lembra.

Para o professor, a decisão da CVM de não aceitar a proposta que o governo apresentou foi correta, dado que a decisão do acionista majoritário teria entrado em claro conflito de interesses com os acionistas minoritários. “A mudança das regras para renovação antecipada trouxe benefícios ao controlador (União), mas prejuízos à empresa e, consequentemente, a seus acionistas minoritários”, explica.

Antes da recusa, a Procuradoria Federal Especializada (PFE) havia sugerido que o evento fosse realizado até o final de 2014 e teria dito ainda que a proposta ofertada pela União para a celebração de Termo de Compromisso estaria em consonância com a finalidade da CVM. A PFE teria dito ainda que o evento poderia ser considerado suficiente para desestimular práticas assemelhadas e para bem nortear a conduta dos participantes do mercado de capitais.

Sobre esse evento voltado para o mercado de capitais e à economia brasileira recusado pela CVM, o professor Bressan acredita que não seria uma boa forma de compensar as possíveis perdas sofridas. Porém, diz que seria sim, uma boa oportunidade para o debate de políticas de transparência e respeito ao acionista minoritário em empresas controladas pela União. “seria interessante a participação de especialistas de mercado, não só da própria CVM, mas também do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) IBRI (Instituto Brasileiro de Relações com Investidores), Apimec e Anbima”, enumera.

Bressan pontua também que para falar se os prejuízos calculados pelos acionistas minoritários são condizentes com a realidade é importante ter primeiro acesso aos dados e aos critérios utilizados pelos conselheiros para elaboração destes cálculos. “Mas é certo que o prejuízo é significativo, não só para a Eletrobrás, e compromete a imagem das companhias abertas controladas pela União”, diz.

Sobre o panorama geral do caso, o professor diz que não há dúvidas que está havendo um represamento nos preços da gasolina e da energia elétrica para segurar a inflação. “A estratégia do governo de segurar preços administrados para contrabalançar a alta na inflação dos serviços (na casa de 10% a.a.) é fato já reconhecido no mercado, e precificado nas ações da Petrobrás e das distribuidoras de Energia”, afirma.

Contudo o governo continua negando sua possível atuação na administração dos preços da gasolina e da energia elétrica. Em maio, um mês após a entrega do Termo de Compromisso pelo governo, o ministro Guido Mantega declarou que o governo não está segurando preços para conter a inflação.  Mantega rebateu as acusações dizendo que foram feitos reajustes recentes de gasolina e da alta da energia elétrica. 

Tags: Aloízio Mercadante, CVM, Eletrobras, Mantega, Medida provisória, união

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