Jornal do Brasil

Quinta-feira, 24 de Julho de 2014

Economia

STF suspende lei municipal de Santos que prejudica exportação de grãos 

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro

No exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar pedida pela Advocacia Geral da União, em nome da presidente da República, para suspender a lei municipal de Santos, sancionada em novembro de 2013, que proibiu a movimentação de grãos no bairro Ponta da Praia, contíguo ao Porto de Santos. A decisão fica valendo até que o plenário do STF julgue a ação, cujo relator é o ministro Marco Aurélio.

A petição foi feita nos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 316), segundo a qual a lei municipal interfere na administração de serviços portuários no município, podendo comprometer, inclusive, o processo licitatório já iniciado de nove áreas passíveis de arrendamento.

Conforme a AGU, a lei questionada exclui a movimentação de granel sólido do rol de serviços portuários referentes a armazenagem, comércio, transportes e outros. Para o Executivo federal, a expressão "exceto granel sólido" fere preceitos constitucionais que reservam à União a iniciativa de legislar sobre regime portuário.

A liminar

No despacho em que concedeu a liminar, o ministro Lewandowski destaca que os granéis são cargas que necessitam ser individualizadas, subdividindo-se em granéis sólidos e granéis líquidos. São granéis sólidos, por exemplo, os minérios de ferro, manganês, bauxita, sal, trigo e soja. E comenta: "A definição se determinada carga vai ou não ser escoada em um determinado porto parece-me ser matéria muito mais afeta à competência legislativa da União estabelecida no citado artigo 21 do texto constitucional".

Assim, "essa disciplina vai interferir de um modo geral no escoamento da produção nacional, podendo interferir de forma direta na balança comercial e na economia nacionais".

O ministro considerou que a liminar era cabível, quanto ao perigo da demora, por que, segundo a AGU, "estima-se que, caso os terminais de Santos/SP deixem de movimentar granel sólido, o prejuízo seria em torno de R$ 7 bilhões, apenas em 2014".

Lewandowski concluiu assim o despacho: "Ora,um prejuízo de tal monta seria por si só apto a justificar o periculum in mora, sobretudo em um cenário de crise econômica internacional. Porém, há mais. A Ponta da Praia em Santos/SP é a principal zona de movimentação de grãos do litoral brasileiro. A retirada desse importantíssimo polo de escoamento, portanto, elevaria os custos da produção nacional, o que prejudicaria o país no competitivo mercado internacional".

Tags: decisão, escoamento, federal, grãos, Supremo, Tribunal

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