Jornal do Brasil

Quarta-feira, 16 de Abril de 2014

Economia

Comissão aprova destaques e conclui votação do Orçamento 2014

Agência Câmara

A Comissão Mista de Orçamento aprovou três destaques à proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13). Outros 178 destaques foram rejeitados.

Dois destaques aprovados foram feitos pelo deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O primeiro retirou do texto a possibilidade de transferência de recursos orçamentários entre fundos constitucionais (Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Nordeste - FDNE e do Centro-Oeste – FDCO) por decreto de crédito suplementar. “Não podemos retirar os recursos de fundo para outro, tirar do Norte e transferir para o Centro-Oeste”, afirmou.

O segundo exige solicitação da emenda ou indicação do Legislativo para o Executivo poder remanejar recursos de emendas parlamentares individuais a partir de créditos suplementares do Executivo feitos por decreto. Pela redação original, o remanejamento poderia ser feito sem a solicitação do Legislativo.

O relator-geral da LOA para 2014, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), também atendeu demanda da bancada de Minas para remanejar recursos e destinar R$ 30 milhões para instituições federais de ensino superior no estado (R$ 10 milhões para a Universidade Federal de Lavras, R$ 10 milhões para a Universidade Federal de São João del Rey e R$ 10 milhões para o Instituto Federal do Sul de Minas).

Tags: câmara, lei, ORÇAMENTO, senado, votação

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