Jornal do Brasil

Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Economia

Lei da Transparência completa 1 ano com foco na corrupção

Investimentos e Notícias
SÃO PAULO, 28 de maio de 2010 - A Lei Complementar 131/09, a chamada Lei da Transparência, completa hoje um ano. Neste período, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram que adaptar os seus portais eletrônicos para divulgar informações sobre a execução orçamentária em tempo real, obrigatória a partir deste momento.

A nova legislação complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e aumenta a quantidade de informações que devem ser divulgada pelos órgãos públicos.

Na opinião de Mário Vinicíus Claussen Spinelli, secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), os portais de transparência terão papel importante. "A fiscalização pelo cidadão ficou facilitada. Ele vai poder da sua casa verificar como o dinheiro arrecadado foi utilizado, sem solicitar formalmente essa informação. Além disso, o acompanhamento popular também ganha força, o que é fundamental na democracia", destacou.

Por outro lado, Fabiano Angélico, coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, entende que a participação da sociedade precisa efetivamente acontecer para a nova lei surtir efeito. "A sociedade tem que participar, sem transparência não tem como a sociedade cobrar e detectar problemas de corrupção. É fundamental esta medida, embora não seja a solução para todos os males. Os governos tem se preocupado com essa questão por conta da pressão popular e mesmo assim, as atitudes são tomadas a conta-gotas e costumam ser pontuais", explicou.

A Lei 131/09 prevê a suspensão de transferências federais voluntárias no caso do seu não cumprimento. Angélico afirmou que a punição é branda. "Entendemos que a pena não é muito severa. O ideal seria bloquear os repasses constitucionais. Mas se a lei for cumprida com essas sanções, já estaremos satisfeitos", completou.

A fiscalização do cumprimento da lei será feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é o órgão responsável pela liberação das transferências voluntárias aos estados e municípios.

Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dentre os 258 municípios pesquisados (o Brasil tem 272 com mais de 100 mil habitantes), pelo menos 85% já colocaram as informações necessárias na rede.

O portal do governo federal, elaborado pela CGU, pode ser acessado no seguinte endereço http://www.portaltransparencia.gov.br.

(Humberto Domiciano - Agência IN)

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