Jornal do Brasil

Terça-feira, 29 de Julho de 2014

Dalmo Dallari

Grave culpa do Congresso 

Dalmo Dallari*

Movimentos reivindicatórios promovidos por servidores públicos de vários setores afetaram gravemente a prestação de serviços essenciais, impedindo o exercício de direitos fundamentais por milhões de brasileiros. Em certas áreas o prejuízo foi de toda a sociedade, como no caso dos serviços da área policial, em que a omissão dos servidores responsáveis foi um convite à bandidagem para agir sem constrangimento, não sendo exagerado afirmar que a omissão previamente apregoada dos policiais pode ser classificada como verdadeira cumplicidade com a delinquência. Em muitos outros casos, como no da recusa de prestação dos serviços de transporte coletivo, milhões de brasileiros, sobretudo dos segmentos sociais mais modestos, sofreram prejuízos ou foram muito seriamente sacrificados, como no caso de mulheres transportando crianças, ou de deficientes físicos, que foram jogados na via pública no meio de um trajeto, sem disporem de recursos financeiros para alugar um táxi e completar o trajeto, às vezes longuíssimo. E houve inúmeros casos de pessoas modestas que iam para uma consulta ou um procedimento médico há muito tempo esperados e que se viram completamente frustradas.

Essas ocorrências, graves e profundamente lamentáveis, devem ser objeto de reflexão e análise, para se tentar evitar sua repetição, pois, além dos prejuízos a direitos fundamentais consagrados na Constituição, elas contribuíram para a criação da imagem da sociedade brasileira como deficiente em termos de convivência civilizada. A par disso, existem aspectos jurídicos que merecem uma séria e urgente análise, para identificação das falhas existentes e para sua correção, a fim de que não se repitam práticas que negam a proclamação constitucional do Brasil como ordem jurídica democrática. Do ponto de vista mais abrangente impõe-se uma discussão sobre a forma de incluir na formação social dos brasileiros uma disciplina escolar ou algum outro meio para proporcionar a educação para a cidadania, para que haja consciência do respeito devido à pessoa humana e para que o dever de solidariedade e o espírito de solidariedade não sejam sufocados por atitudes que, na sua essência, são expressões do egoísmo.

Do ponto de vista jurídico, é absolutamente necessária e de grande urgência a mobilização de toda a cidadania, por iniciativas individuais e com a participação ativa das organizações sociais responsáveis, para que seja rapidamente corrigida uma gravíssima omissão do Congresso Nacional, que tem grande parte da culpa pela degradação de serviços públicos essenciais ocorrida ultimamente. Muitos dos servidores públicos que ficaram omissos e deixaram de cumprir sua obrigação legal de prestar os serviços, ou que chegaram mesmo a participar ativamente da baderna, proclamaram que estavam em greve, o que é absolutamente inaceitável do ponto de vista jurídico, como não é difícil demonstrar. A greve figura na Constituição brasileira como um dos direitos sociais dos trabalhadores. Entretanto, além de impor exigências para a caracterização de uma greve, como está minuciosamente estabelecido na chamada Lei de Greve, a própria Constituição, no artigo nono, parágrafo primeiro, estabelece que a lei disporá sobre os serviços essenciais e a continuidade do atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Mas há na Constituição um dispositivo específico sobre a greve nos serviços públicos, o que deixa evidente que o legislador constituinte reconheceu que, por sua natureza, tais serviços exigem um cuidado muito maior, devendo ser impostas exigências legais mais rigorosas para admissão dessa anomalia que é uma greve num serviço que, por ser de especial relevância, foi assumido pelo setor público. Com efeito, diz a Constituição, no artigo 37, que trata da administração pública, que deverão ser atendidas exigências específicas, dispondo expressamente no inciso VII: "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especial". Numa rememoração dos antecedentes, é importante lembrar que na Assembleia Nacional Constituinte foi muito questionada a conveniência e até mesmo a lógica de se admitir a greve nos serviços públicos. E foi a Emenda Constitucional n° 9, de 1998, que introduziu o atual inciso, em princípio admitindo a greve mas impondo ao Congresso Nacional a obrigação de elaborar uma lei especial. E até agora, passados mais de quinze anos, o Congresso está omisso, deixando de cumprir sua obrigação constitucional. Em face dessa falha, absolutamente injustificável, não é exagerado afirmar que existe culpa do Congresso Nacional na ocorrência de parte das graves perturbações sociais que acarretaram sérios prejuízos à sociedade brasileira nos últimos tempos.

É necessário e urgente que seja sanada essa falha, para que não haja maior prejuízo. Na discussão sobre a lei especial o Congresso Nacional deverá considerar, inclusive, alternativas para que os servidores públicos apresentem suas reivindicações, façam críticas e ofereçam sugestões para a busca de satisfação de seus interesses sem causar ofensas aos direitos da cidadania e sem impor sacrifícios e sofrimentos ao povo brasileiro. Os membros do Congresso Nacional, queiram ou não, são solidariamente responsáveis por essa omissão, esperando-se que tomem consciência disso e busquem, rapidamente, a correção dessa grave falha do Legislativo.

 * Dalmo de Abreu Dallari é jurista. - dallari@noos.fr  ,, sdallari@uol.com.br.

Tags: prejuízo, públicos, servcidores, servidores, setores, Sociedade

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