Jornal do Brasil

Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014

Dalmo Dallari

Punição para o corruptor

Dalmo de Abreu Dallari*

"Não existe corrompido sem um corruptor". Isso é mais do que óbvio e, no entanto, até agora, na prática brasileira, muitas iniciativas foram tomadas para a cobrança de punição de servidores públicos corruptos, sendo grande o número de casos de servidores, das mais diversas áreas da organização pública e de diferentes níveis de autoridade, que foram efetivamente punidos. Nesse quadro, é oportuno assinalar que a imprensa costuma dar grande evidência a acusações de prática de corrupção por algum servidor público, exigindo o máximo rigor na punição dos corruptos. Até aí não há motivos para discordância, pois o servidor público corrupto prejudica os interesses do povo e é justo que ele seja punido. O que, entretanto, precisa ser lembrado é que até aqui a imprensa e os encarregados da punição dos responsáveis pela prática de corrupção sempre se ativeram, exclusivamente, à denúncia, acusação e punição dos servidores públicos de algum modo responsáveis por práticas ilegais e ofensivas da moralidade pública.

Na realidade, até agora todos esses casos foram tratados e divulgados como se na prática da corrupção houvesse um só agente, o corrompido, ficando esquecido ou deliberadamente ocultado o outro lado sem o qual a prática da corrupção não se concretiza: o corruptor. Assim, por exemplo, são frequentes as acusações a servidores por sua contribuição para fraudar uma licitação, dando preferência ilegal a um determinado concorrente, ou então, por sua omissão ilegal deliberada, deixando de acusar a ocorrência de irregularidades na execução de uma obra pública. E a imprensa tem dado grande evidência a tais irregularidades quando suspeitadas ou comprovadas, exigindo o máximo rigor na punição dos servidores corruptos.

Mas cabe aqui uma indagação: seria possível a existência de um corrupto sem a parceria com um corruptor? A resposta óbvia é « não » e qualquer pessoa de bom senso e razoavelmente informada sabe que a corrupção ocorreu porque dela participou ativamente  um interessado em obter vantagem ilícita, ou eliminando previamente eventuais concorrentes numa licitação, ou realizando menos do que o contratado ou, ainda, utilizando material inferior para aumento de seus ganhos. E não é raro que as pessoas mais atentas e informadas não tenham qualquer dúvida quanto à ação corruptora de uma empresa interessada, a qual, quando se trata de uma grande obra, com frequência é uma empresa de grande porte. E os agentes dessa corrupção, os que, valendo-se de seu poder econômico ou de sua influência política, envolveram servidores em práticas de corrupção, esses até agora ficaram ocultos e impunes, apesar de causarem prejuízos, às vezes muito graves, ao interesse público.

Agora, finalmente, foi concretizada uma importante inovação na legislação brasileira, que se for efetivamente aplicada propiciará um tratamento mais justo e eficiente à apuração de corrupção no setor público e à identificação e punição dos responsáveis situados nos dois lados da prática corrupta: o corruptor e o corrompido.  Com efeito, como resultado da prática da democracia participativa foi aprovado e sancionado um projeto que teve início na mobilização do povo, resultando na Lei Federal n° 12846, de 1° de Agosto de 2013, identificada como Lei Anticorrupção. Essa lei teve, efetivamente, origem popular, participando da elaboração do projeto e da campanha por sua aprovação inúmeras entidades sociais, algumas dando contribuição muito significativa.

A Lei Anticorrupção estabelece dois requisitos para sua aplicação: conduta ilícita por parte da Pessoa Jurídica (empresa) e prejuízo ao poder público. Apuradas as responsabilidades, as penas possíveis são a perda de bens, direitos ou valores obtidos por meio da corrupção. E quanto à responsabilidade, dispõe a lei que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa que tenha participado da prática ilegal. Assim, pois, começa a ser corrigida a omissão, ilógica e injusta, que protegia o corruptor. Surgirão tentativas de dificultar a aplicação da lei, mas a atitude firme e  serena dos encarregados de sua aplicação impedirá a prática de injustiças e a vigilância, da imprensa e do povo, não deixará margem para que essa importante conquista do povo deixe de ser efetivada.

*Dalmo de Abreu Dallari é jurista.

Tags: corrompido, influência, inovação, legislação, política, punição

Compartilhe:

Postar um comentário

Faça login ou assine para comentar.