Após ter aprovado, em abril de 2014, o Marco Civil da Internet, o governo federal dá início, a partir de hoje (28), a uma série de consultas à sociedade, visando definir e garantir o funcionamento das regras previstas. As colaborações serão destinadas ao aperfeiçoamento dos textos que tratarão da regulamentação do marco civil e, também, do anteprojeto de lei que definirá como os dados pessoais dos cidadãos serão tratados e protegidos, tanto na internet como em outros ambientes.
Sancionado em abril de 2014, o documento trata de direitos, garantias e deveres dos usuários exclusivamente da internet. Já o anteprojeto de lei sobre a proteção de dados regula como os dados serão tratados não apenas na internet, mas também nos demais ambientes fora da grande rede. Além disso, estabelece um conjunto de ferramentas que serão usados para essa finalidade.
“Precisamos dar grande atenção a essa regulamentação do Marco Civil da Internet porque bons textos às vezes são estrangulados por más regulamentações”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo ao anunciar a abertura das consultas públicas. Nesse sentido, acrescentou ele, é importante a participação da sociedade na formatação desse texto final, “não só para que seu conteúdo venha dela, mas para que essa sinergia que garantiu a aprovação [do marco] no congresso, retorne agora [na fase de regulamentá-lo]”.
Dos dois temas – regulamentação do documento e o anteprojeto que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais – apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto base. Em termos gerais, ele visa dar ao cidadão o controle das suas informações pessoais utilizadas por organizações, empresas ou governo. Dessa forma estabelecerá padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado. Em outras palavras, evita que, ao baixar, por exemplo, um aplicativo para o celular, o usuário seja obrigado a repassar informações que não tenham relação direta com o produto ou o serviço solicitado.
O que o governo federal pretende é dar protagonismo ao cidadão sobre as informações a seu respeito, coletadas por empresas, organizações ou mesmo pelo governo. E dessa forma, dar condições para que ele saiba em que âmbito estas informações estão sendo difundidas, além de dar ao indivíduo condições para que decida, caso seja do seu interesse, o que pode ser feito com estas informações.
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explica que o documento pretende assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional, bem como em centrais fora do país. A minuta apresentada pelo governo aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações, e clareza sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança desses dados.
No caso do texto destinado à regulamentação do Marco Civil da Internet, as sugestões serão apresentadas tendo como referência quatro eixos. O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia prevista na lei, de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação serão definidas quais serão as exceções em relação a esta neutralidade. Entre os casos que se projeta para essa diferenciação de tratamento estão os que envolvem situações emergenciais ou o uso da internet pela biomedicina – por exemplo, quando aplicada a cirurgias feitas a distância.
O segundo eixo se refere à guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel de Carvalho Sampaio, este eixo terá duas vertentes: uma relativa à conexão (protocolo de acesso), mantido pelo prazo de um ano, pelos provedores; e outra referente as aplicações, que são armazenadas por seis meses pelos provedores. “São prazos distintos, destinados à guarda de registros a serem armazenados pelo provedor para garantir a segurança e o sigilo [da informação]. Esses dados só poderão ser acessados por meio de pedido judicial”, disse o secretário.
O terceiro eixo de regulamentação receberá sugestões relativas à questão da privacidade. “Este é um eixo transversal em relação ao tema. Nossa preocupação é que o usuário tenha seus direitos preservados no uso da internet, de forma a preservar sua intimidade”, acrescentou Sampaio. O quarto eixo é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.
As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do Portal do ministério, nos endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.