Após deliberaram favoravelmente à liberação do aborto por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) vão enviar à comissão do Senado responsável pela reformulação do código Penal documento em que sugere a regulamentação do aborto.

Esta regulamentação se daria neste caso e em mais outros três: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante, se a gravidez resultar de violência sexual e se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos. 

Os conselheiros vão além da proposta do novo texto de Código e não mencionam a necessidade de laudo para constatar falta de condições psicológicas que justificariam um aborto.