O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) se manifestou nesta terça-feira contra à ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede o bloqueio de contas do Twitter que difundem informações sobre os locais e horários de blitzes policiais no Estado. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão quer o indeferimento da petição inicial da AGU ou a extinção do processo, considerando a proposta "inútil".
De acordo com o procurador Ailton Benedito, a petição é inepta por não satisfazer requisitos fixados pelo Código de Processo Civil, além de não ter "interesse útil" à alteração da "realidade prática". "É absolutamente irracional, desde a pressuposição de convivência em sociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que se divise alguma possibilidade de se impedir o livre fluxo de informações pela internet", afirma Benedito.
Segundo o MPF-GO, "tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, não somente inúteis como também contraproducentes. Sobretudo, se o Estado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica e abstrata, a fim de inibir a prática de crimes. Nesses casos, as autoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portas abertas aos criminosos, que, ordinariamente, sempre desenvolvem novas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas, escapando dos débeis limites estatais".