Nilcéa Freire *, Jornal do Brasil

RIO - É irrefutável a contribuição que a Lei Maria da Penha tem trazido para a sociedade brasileira. Sua efetividade supera o seu marco legal. Se olharmos para o conteúdo que é disposto ao longo do texto que descreve a Lei 11.340, podemos perceber três importantes dimensões que conferem à Lei Maria da Penha um papel social transformador, seja no campo da educação, que é a estratégia mais eficaz na perspectiva da prevenção da violência de gênero que atinge, inexoravelmente, as mulheres; seja no campo da implementação de políticas públicas voltadas para garantir o acesso universal das mulheres em situação de violência a serviços qualificados e, por conseguinte, preparados para lidar com as complexidades inerentes à problemática; e na difusão da questão da violência praticada cotidianamente contra as mulheres como um problema das diferentes sociedades políticas.

Com efeito, gostaria de destacar, em um primeiro momento, a importância do debate político que a Lei Maria da Penha vem propiciando entre os diferentes setores governamentais executivos, Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada. Esses debates norteiam-se, sobretudo, na busca incessante pela garantia do acesso das mulheres à Justiça, princípio fundamental de um Estado de Direito. Neste sentido, vale ressaltar que o estabelecimento de diretrizes e normatizações para criação e preparação dos principais serviços especializados, que visam dar consequência à lei em nosso país, têm se constituído em um exemplo concreto da estratégia intersetorial no campo das políticas públicas.

Esta intersetorialidade é demarcada por uma linha política clara que preconiza a ampliação da acessibilidade aos serviços a partir da qualificação dos espaços de atendimento e da preparação de profissionais da segurança pública, do judiciário e da assistência social para o cumprimento dos dispositivos enunciados na legislação.

Não podemos negligenciar, contudo, o fato de que, após três anos de sua existência, a Lei Maria da Penha também incide no comportamento e no imaginário da sociedade frente à violência contra as mulheres. A pesquisa Percepções sobre a Violência Doméstica contra a Mulher no Brasil, realizada pelo Instituto Avon/Ibope, em 2009, em um universo de 2.002 entrevistados, revela que 39% conhecem uma vítima de violência que tomou alguma atitude de colaboração (conversou com a vítima, orientou a buscar ajuda jurídica/policial ou indicou serviço de ajuda especializada). Também mostra que 17% acreditam que as mulheres não abandonam o agressor com medo de serem mortas caso rompam com a relação, desmistificando a crença de que mulher gosta de apanhar .

Outro dado importante consta no estudo Themis/Ibope realizado em 2008, que mostra que 85% dos entrevistados têm uma percepção positiva em relação à Lei. O que comprova sua eficácia frente ao fenômeno social da violência contra a mulher.

Mesmo com os avanços, certamente, grandes desafios devem ser enfrentados, como a cultura machista e patriarcal, que permanece forte e arraigada na sociedade e é evidenciada pelas resistências de implementação da Lei Maria da Penha. Isso se dá, sobretudo, na máquina do Estado de forma subliminar com o arquivamento dos processos, as declarações de inconstitucionalidade, as piadas e as brincadeiras.

Diante desse contexto, há que se pensar em estratégias incentivadoras da aplicação e implementação da Lei Maria da Penha com apoio às boas práticas existentes. Nessa direção, vamos instituir o Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha, a ser concedido anualmente a instituições e pessoas que se destacam na aplicação da legislação.

É importante salientar que mudanças de atitudes frente às relações humanas são processos marcados historicamente por confrontos políticos, de interesses individuais e coletivos, públicos e privados postos e expressos nas sociedades. Foram esses conflitos que deram visibilidade à luta das mulheres no mundo em busca de justiça, igualdade e solidariedade, que garantiram avanços obtidos nessa trajetória. As conquistas obtidas com a Lei Maria da Penha nesses três anos são imensuráveis em comparação a anos de submissão e silêncio. São, inegavelmente, uma transformação de cidadãs e cidadãos na construção de novas relações sociais de gênero que vão contribuir para uma cultura de paz.

* Nilcéa Freire é médica e ex-reitora da Universidade Estadual do Rio

de Janeiro (Uerj)